TSTNão conhecidoJulgamento: 21/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00100031320235030062

Processo nº 0010003-13.2023.5.03.0062

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · FGTS · Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Conversão de Regime Jurídico · Prescrição · Multa do Artigo 477 da CLT

Aviso Prévio FGTS Competência da Justiça do Trabalho Multa de 40% do FGTS Conversão de Regime Jurídico Prescrição Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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