TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2024

Recurso de Revista nº 00100024120205150016

Processo nº 0010002-41.2020.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Fruição/Gozo · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito · Horas Extras · FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Grupo Econômico · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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