TSTImprocedenteJulgamento: 10/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00099006720085150039

Processo nº 0009900-67.2008.5.15.0039

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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