TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00086009720075150106

Processo nº 0008600-97.2007.5.15.0106

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Juros

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva Juros

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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