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TSTProcedenteJulgamento: 28/11/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00081418720105120037

Processo nº 0008141-87.2010.5.12.0037

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Prescrição · Transcedência
Multa Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosPrescriçãoTranscedência
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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