TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00072006720095010009

Processo nº 0007200-67.2009.5.01.0009

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Fazenda Pública

Condições da Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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