TSTImprocedenteJulgamento: 10/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00070947120145010481

Processo nº 0007094-71.2014.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições da Ação · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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