TSTImprocedenteJulgamento: 24/05/2019

Petição Cível nº 00066685620145010482

Processo nº 0006668-56.2014.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Condições da Ação · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Condições da Ação Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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