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TSTImprocedenteJulgamento: 30/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00056029520215150000

Processo nº 0005602-95.2021.5.15.0000

Gabinete da Presidencia

Violação Literal à Disposição de Lei · Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Contrariedade a Súmula
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei

24% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.665 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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