Recurso de Revista nº 00056009220095080016
Processo nº 0005600-92.2009.5.08.0016
GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.