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TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2011

Recurso de Revista nº 00055000820095030104

Processo nº 0005500-08.2009.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Adicional · Provas · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário / Diferença Salarial · Adicional · Provas · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 329.345 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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