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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00054005220055030085

Processo nº 0005400-52.2005.5.03.0085

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Grupo Econômico · Fraude à Execução
Multa ConvencionalMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisIntervalo IntrajornadaCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalFGTSGrupo EconômicoFraude à Execução
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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