TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00053009320095020050

Processo nº 0005300-93.2009.5.02.0050

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prazo · Nulidade · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prazo · Nulidade · Nulidade · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Prazo Nulidade Nulidade Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Prazo Nulidade Nulidade Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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