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TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00049535720105100000

Processo nº 0004953-57.2010.5.10.0000

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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