TSTProcedenteJulgamento: 10/07/2023

Recurso de Revista nº 00049009220065030103

Processo nº 0004900-92.2006.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Proporcional · Verbas Rescisórias

Transcendência Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Negativa de Prestação Jurisdicional Proporcional Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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