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TSTImprocedenteJulgamento: 24/08/2013

Recurso de Revista nº 00047000320095170132

Processo nº 0004700-03.2009.5.17.0132

GAB. DO MINISTRO FERNANDO EIZO ONO

Multa do Art. 475-J do CPC · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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