TSTParcialmente procedenteJulgamento: 31/01/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00044061720105100000

Processo nº 0004406-17.2010.5.10.0000

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Isonomia Salarial Multa do Artigo 477 da CLT Juros Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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