TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00042769120115120014

Processo nº 0004276-91.2011.5.12.0014

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Coisa Julgada · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Prescrição · Transcedência

Coisa Julgada Complementação de Aposentadoria/Pensão Plano de demissão Voluntária/Incentivada Prescrição Transcedência

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

Calculado de 14.666 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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