TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2013

Recurso de Revista nº 00040987220125120026

Processo nº 0004098-72.2012.5.12.0026

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Divisor · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Assiduidade · Adicional de Produtividade · Gratificação por Tempo de Serviço

Aplicabilidade Execução Previdenciária Divisor Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Assiduidade Adicional de Produtividade Gratificação por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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