Embargos nº 00039542920105020000
Processo nº 0003954-29.2010.5.02.0000
GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.