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TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2010

Recurso de Revista nº 00037981920105100000

Processo nº 0003798-19.2010.5.10.0000

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Isonomia Salarial
NulidadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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