TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00032055020125120004

Processo nº 0003205-50.2012.5.12.0004

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Custas / Emolumentos · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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