TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2012

Recurso de Revista nº 00030426820115120016

Processo nº 0003042-68.2011.5.12.0016

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Duração do Trabalho · Compensação de Jornada · Horas Extras · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Multa do Art. 475-J do CPC Negativa de Prestação Jurisdicional Duração do Trabalho Compensação de Jornada Horas Extras Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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