TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00030319120115120031

Processo nº 0003031-91.2011.5.12.0031

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

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33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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