TSTNão conhecidoJulgamento: 11/11/2011

Recurso de Revista nº 00030072820105120054

Processo nº 0003007-28.2010.5.12.0054

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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