TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2014

Embargos nº 00029091920115020076

Processo nº 0002909-19.2011.5.02.0076

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Juros de Mora · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Juros de Mora Multa Convencional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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