TSTImprocedenteJulgamento: 20/06/2016

Recurso de Revista nº 00028348020105010451

Processo nº 0002834-80.2010.5.01.0451

GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Verbas Rescisórias · Ente Público · Fazenda Pública

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Verbas Rescisórias Ente Público Fazenda Pública

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