TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00028175920135020015

Processo nº 0002817-59.2013.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Fazenda Pública Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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