TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027001020145020023

Processo nº 0002700-10.2014.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Penhora / Depósito/ Avaliação · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Função

Cargo de Confiança Penhora / Depósito/ Avaliação Base de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional Gratificação de Função

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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