TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00026423420105120034

Processo nº 0002642-34.2010.5.12.0034

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Prescrição e Decadência · Compensação · Execução Previdenciária · Cargo de Confiança · Divisor · Promoção · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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