TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00026379220165110013

Processo nº 0002637-92.2016.5.11.0013

Gabinete da Presidencia

Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Competência · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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