TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2024

Recurso de Revista nº 00026067920125020040

Processo nº 0002606-79.2012.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

FGTS · Indenização · Obstativa · Correção Monetária · Seguro Desemprego · Levantamento/Liberação · Despedida/Dispensa Imotivada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Depósito/Diferenças · Liberação/Entrega das Guias

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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