TSTImprocedenteJulgamento: 01/10/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025449420145030184

Processo nº 0002544-94.2014.5.03.0184

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Benefício de Ordem · Fazenda Pública

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Benefício de Ordem Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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