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TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025133920145020431

Processo nº 0002513-39.2014.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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