TSTProcedenteJulgamento: 15/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023580420115030014

Processo nº 0002358-04.2011.5.03.0014

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Nulidade · Cabimento · Execução Previdenciária · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional

Nulidade Cabimento Execução Previdenciária Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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