TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022870920105150109

Processo nº 0002287-09.2010.5.15.0109

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO VALDIR FLORINDO

Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência da Justiça do Trabalho · Criação de Dotação Orçamentária · Prescrição

Aposentadoria e Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Competência da Justiça do Trabalho Criação de Dotação Orçamentária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Aposentadoria e Pensão

14% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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