TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2013

Recurso de Revista nº 00022839820115030002

Processo nº 0002283-98.2011.5.03.0002

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial

Aplicabilidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Coisa Julgada Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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