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TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022837620165110010

Processo nº 0002283-76.2016.5.11.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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