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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022778820135020054

Processo nº 0002277-88.2013.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Honorários Advocatícios · Devolução/Retenção · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · CTPS · Assistência Judiciária Gratuita · indenização Adicional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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