TSTImprocedenteJulgamento: 17/09/2013

Recurso de Revista nº 00022712420125030140

Processo nº 0002271-24.2012.5.03.0140

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Transcedência

Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Rescisão Indireta Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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