TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022697520135050621

Processo nº 0002269-75.2013.5.05.0621

Gabinete da Presidencia

Valor Arbitrado · Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Valor Arbitrado Astreintes Indenização por Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Valor Arbitrado

13% procedente1% parcialmente procedente17% improcedente

Calculado de 41.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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