TSTNão conhecidoJulgamento: 03/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00022561520135020442

Processo nº 0002256-15.2013.5.02.0442

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Contribuição Assistencial · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

Contribuição Assistencial Repouso Semanal Remunerado e Feriado Intervalo 15 Minutos Mulher Multa Prevista em Norma Coletiva Salário/Diferença Salarial Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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