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TSTImprocedenteJulgamento: 28/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00022345920135020020

Processo nº 0002234-59.2013.5.02.0020

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Competência · Execução Fiscal · Indenização por Dano Material · FGTS · Indenização por Dano Moral · Compensação
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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