TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021647620135030129

Processo nº 0002164-76.2013.5.03.0129

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Benefício de Ordem Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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