TSTNão conhecidoJulgamento: 21/11/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021627820105180005

Processo nº 0002162-78.2010.5.18.0005

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Preparo · Juros de Mora · Gratificação Semestral · Nulidade · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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