TSTImprocedenteJulgamento: 16/03/2015

Recurso de Revista nº 00021405120115110014

Processo nº 0002140-51.2011.5.11.0014

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO TARCISIO REGIS VALENTE

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Divisor · Intervalo 15 Minutos Mulher · Valor Arbitrado

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Temas repetitivos / Repercussão Geral Divisor Intervalo 15 Minutos Mulher Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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