TSTProcedenteJulgamento: 16/05/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00021210720125020064

Processo nº 0002121-07.2012.5.02.0064

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Negativa de Prestação Jurisdicional · Equiparação Salarial · Divisor · Pré-contratação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

Negativa de Prestação Jurisdicional Equiparação Salarial Divisor Pré-contratação Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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