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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021019620135030114

Processo nº 0002101-96.2013.5.03.0114

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Aplicabilidade · Condições da Ação · Enquadramento Sindical · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Retenção da CTPS · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência
AplicabilidadeCondições da AçãoEnquadramento SindicalEnquadramentoReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Retenção da CTPSTerceirização/Tomador de ServiçosTranscedência
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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