TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2013

Recurso de Revista nº 00020981720125030005

Processo nº 0002098-17.2012.5.03.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Aplicabilidade · Cabimento · Aposentadoria e Pensão · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Litigância de Má Fé · Transcedência

Aplicabilidade Cabimento Aposentadoria e Pensão Reconhecimento de Relação de Emprego Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial Litigância de Má Fé Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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