Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020902220135030129
Processo nº 0002090-22.2013.5.03.0129
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.